⚖️ O que a Justiça pode fazer para forçar o pagamento?

A legislação brasileira permite ao credor acionar a Justiça para forçar o devedor a quitar seus débitos. Entre as medidas mais duras, estão:

• Penhora de salário (até 30%), quando houver má-fé ou dívidas alimentares

• Bloqueio imediato de contas bancárias (via BacenJud)

• Suspensão de cartões de crédito, para impedir novos gastos até a quitação

• Suspensão da CNH, quando a dívida não é paga de forma proposital

• Suspensão de passaporte, em casos de inadimplência injustificada

• Protesto em cartório e negativação em órgãos de crédito (SPC/Serasa)

• Penhora de bens pessoais, veículos, imóveis e até cotas de empresas

💥 E quando o devedor age com má-fé?

Há quem fuja deliberadamente das dívidas: transfere bens para terceiros, oculta renda, mente para o Judiciário, vive de fachada. Esses são os devedores contumazes — indivíduos que:

• Nunca tentam negociar

• Usam terceiros para esconder patrimônio

• Mentem nos autos para ganhar tempo

• Prejudicam credores e deixam famílias expostas à vergonha, ao medo e à miséria

Essas atitudes não são apenas imorais — são ilícitas.
E o Judiciário tem cada vez mais instrumentos para identificar e punir esses comportamentos, inclusive com:

• Desconsideração da personalidade jurídica

• Ações penais por fraude à execução ou lavagem de dinheiro

• Bloqueios em cascata via sistemas como InfoJud, Renajud, Sisbajud e CNIB

• Indisponibilidade de bens, multas e até prisão em caso de pensão ou fraude

🔍 O que fazer se você está endividado?

🟡 Se você tem dívidas, mas deseja pagar de forma justa, busque apoio jurídico. Você pode:

• Evitar medidas extremas com uma renegociação judicial ou extrajudicial

• Entrar com ação de superendividamento, se estiver sem condições reais de pagamento

• Suspender execuções e organizar as parcelas conforme sua renda

🛑 Mas se optar por fugir ou esconder patrimônio, o risco é grande — e cresce a cada dia.